Comissão Europeia publica o pacote “Fit for 55”

No passado dia 14 de julho a Comissão Europeia publicou o pacote “Fit for 55”, um conjunto de propostas legislativas para alcançar a meta de redução das emissões de GEE em 55% até 2030, com o objetivo de atingir a neutralidade carbónica em 2050 e tornar o Pacto Ecológico Europeu numa realidade.

Os setores que contribuirão para este esforço são vários. Em particular, são propostas metas de redução de emissões para edifícios, transporte rodoviário e marítimo, agricultura, resíduos e pequenas indústrias. As propostas apresentadas combinam uma série de medidas como a aplicação do CELE a novos setores, o aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis, o aumento da eficiência energética, a implementação mais rápida de modos de transporte com baixas emissões e das infraestruturas para os apoiar, um alinhamento das políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, medidas para prevenir fugas de carbono e ferramentas para preservar os sumidouros naturais de carbono.

Em relação ao CELE é proposta uma atualização e reforço do mesmo, que permitirá um aumento de ambição na redução de 61% das emissões até 2030 comparativamente a 2005. Algumas das medidas previstas nesta revisão são essencialmente relacionadas com:

  • Aumento do fator de redução linear anual para 4,2% a aplicar no cap total de licenças (o fator aplicado para o período 2021-2025 é de 2,2%);
  • A redução anual dos benchmarks até um máximo de 2,5% por ano a partir de 2026 (para o período 2021-2025 os benchmarks sofreram uma redução anual de 1,6% desde 2007 até 2021 – 24% no total);
  • Redução de 25% da alocação para instalações abrangidas pela obrigatoriedade de realizar auditorias energéticas que não implementem as medidas recomendadas de redução de emissões (não aplicável a PMEs). Aplicável apenas para medidas com payback inferior a 5 anos e pode não ser aplicável se forem implementadas outras medidas equivalentes que reduzam as emissões;
  • Os sectores abrangidos pelo Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono (CBAM) – cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade – vão deixar de ter alocação gratuita, e têm um período de 10 anos adaptação a esta nova realidade entre 2026 e 2035, ano em que alocação será zero.
  • A inclusão gradual (entre 2023 e 2025) do transporte marítimo no CELE, em particular a inclusão de todas as viagens intra-UE e de metade das emissões de viagens extra-EU, bem como de emissões ocorridas nos portos europeus. A partir de 2026 as empresas terão que entregar 100% das suas emissões;
  • A criação de um novo sistema de comércio de emissões para o setor dos edifícios e dos transportes rodoviários a partir de 2026

Todas estas alterações vão ainda exigir muito trabalho e um período intenso de negociações até serem publicadas todas as regulamentações necessárias para fixar os detalhes de operacionalização destas novas medidas.