Obrigações verdes – regulação

A necessidade de regulação das obrigações verdes levou a que nos últimos anos fossem desenvolvidas orientações a nível internacional, nacional e até regional na forma de regulamentos, diretrizes, padrões e requisitos de listagem que variam em termos de nível de detalhe e elegibilidade de ativos e projetos (CBI (2019), Growing green bond markets: The development of taxonomies to identify green assets).

Com esse objetivo em mente, em 2010 a International Capital Market Association (ICMA) uniu esforços com participantes do mercado para criar diretrizes para o processo voluntário de emissão de obrigações verdes para auxiliar a identificar os tipos mais comuns ​​de projetos e ativos verdes e determinar a elegibilidade de projetos verdes e requisitos de reporte – os Green Bond Principles (GBP). De acordo com a ICMA, o GBP foi projetado para ser abrangente e ajudar a padronizar o mercado, fornecendo aos emissores orientação sobre as quatro componentes principais envolvidas na emissão de um título verde confiável, nomeadamente: 1) utilização dos fundos: como será aplicado o capital em projetos verdes com objetivos ambientais claros, e de que forma o emitente irá monitorizar e quantificar os benefícios ambientais; é importante notar que apesar de listarem os tipos de projetos que são geralmente financiados no mercado das obrigações verdes, não define o que são projetos ambientais “verdes” sendo esta autoavaliação feita pelo emitente sobre a configuração do projeto a que se propõe quanto ao seu impacto ambiental; 2) avaliação e seleção dos projetos: processo para avaliação e seleção dos projetos verdes, detalhando como o emitente comunicará aos investidores o objetivo ambiental e os procedimentos para categorizar e determinar os critérios de elegibilidade, incluindo como será feita a gestão dos riscos associados (é recomendado que este processo seja complementado por uma revisão externa por razões de transparência); 3) gestão dos fundos: como o capital é alocado no âmbito dos projetos e o método de monitorização interno dos fundos e reajustamento sempre que necessário (é aconselhado que este processo seja complementado por uma verificação de terceira parte / auditoria por motivos de transparência); 4) Reporte: como se irá divulgar a informação sobre os fundos alocados e os impactos ambientais expectáveis dos projetos, sendo proposta a atualização regular, por exemplo através de um relatório anual até à alocação total (é aconselhada a utilização de indicadores de desempenho qualitativos e, sempre que possível, quantitativos por razões de transparência).

Devido ao seu carácter voluntário, as recomendações propostas pelos GBP não exigem a revisão externa do processo de emissão de obrigações verdes, mas reforçam a importância de entidades externas independentes / auditores confirmarem o cumprimento destes princípios e incentivam a divulgação do alinhamento das obrigações verdes com a estratégia global do emitente, na transição para um modelo de negócio sustentável.

A este respeito, também a UE tem vindo a trabalhar no desenvolvimento da regulação base para as finanças sustentáveis na Europa: adotou em Março de 2018 um Plano de Ação para o Financiamento do Crescimento Sustentável (Action Plan for Financing Sustainable Growth), que visa desenvolver uma estratégia abrangente para conectar ainda mais o financiamento com a sustentabilidade, incluindo o compromisso de criar padrões e rótulos (ecolabels) para produtos financeiros verdes; criou em Junho de 2018 um grupo de especialistas técnicos em finanças Sustentáveis (Technical Expert Group on sustainable finance, TEG) para auxiliar em 4 áreas principais do Plano de Ação, nomeadamente através do desenvolvimento: 1) um sistema de classificação uniforme para atividades económicas sustentáveis; 2) uma norma Europeia para as obrigações verdes (EU Green Bond Standard, EU-GBS); 3) benchmarks para estratégias de investimento de baixo carbono; e 4) orientações sobre transparência e divulgação de informações relacionadas com o clima. Em 2020, aprovou o Regulamento que estabelece um sistema de classificação para facilitar o investimento em atividades sustentáveis, o Regulamento Taxonomia (Taxonomy Regulation), através da criação de uma linguagem clara e comum que permite identificar e classificar as atividades económicas que podem realmente ser consideradas “verdes”; e está atualmente a considerar o desenvolvimento da norma voluntária europeia EU-GBS, após o recente período de consulta pública. Estes são só alguns exemplos que demonstram o compromisso e dedicação da EU no sentido de direcionar o fluxo de capital público e privado para investimentos sustentáveis, implementar políticas e medidas que permitam proteger a estabilidade do sistema financeiro de riscos sociais e ambientais inerentes a este tipo de obrigações, permitindo aos participantes do mercado tomar decisões mais informadas.

Nos últimos anos o mercado evoluiu rapidamente, passando de um mercado de obrigações verdes “auto-rotuladas” (self-labelling green bonds), em que era o emitente que divulgava informações aos investidores sobre os critérios de elegibilidade para a utilização dos fundos e que realizava a avaliação do projeto, sem revisão externa, para um mercado avaliado e revisto externamente por consultores independentes (e que não tenham participado no processo de emissão dos títulos), que analisam e emitem pareceres (second party opinion, SOP) sobre a natureza dos projetos e o seu alinhamento com critérios reconhecidos, em particular os GBP, e verificado por terceiras partes e certificado por entidades devidamente acreditadas face a padrões e diretrizes internacionais, como por exemplo o Climate Bonds Standard da CBI. Segundo esta organização, em 2018 na Europa 98% das emissões de obrigações verdes beneficiaram pelo menos de uma revisão externa, sendo que 93% delas incluíam uma SOP (CBI (2018), The Green Bond Market in Europe), o que comprova a necessidade de validação do processo de emissão destas obrigações pelo mercado e de proteção quanto a questões de credibilidade, transparência e reputação.

Sara Pinela (Consultora)