Proposta Revisão Diretiva CELE – Período Pós-2020 (Catarina Vazão)

No passado dia 15 de Agosto de 2015, a Comissão Europeia (CE) apresentou a proposta de revisão da Diretiva CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão). Ficou assim dado o primeiro passo rumo a mais um novo e mais longo período do CELE, o período 2021-2030.

Relembrando, o CELE entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2005, encontra-se atualmente no período 2013-2020 e abrange cerca de 45% das emissões de GEE da UE, incluindo centrais termoelétricas, indústria e aviação. É uma das principais ferramentas da União Europeia (UE) para o controlo e redução das emissões de Gases com Efeito de estufa (GEE) e consiste num sistema de “cap and trade” segundo o qual é definido um teto de emissões e as empresas têm que comprar ou podem vender licenças de emissão (EUAs), consoante fiquem acima ou abaixo do referido teto.

A proposta de revisão da Diretiva vem alinhada com a meta da UE de redução de 40% das emissões de GEE em 2030. Para cumprir esta meta, os setores abrangidos pelo CELE terão que reduzir as suas emissões de GEE em 43% face ao verificado em 2005.

Alguns dos principais temas abordados nesta revisão da Diretiva CELE para o período 2021-2030 incluem:

  • Fator de Redução Linear

Aumento do corte gradual das licenças de emissão atribuídas gratuitamente. No atual período este Fator de Redução Linear na alocação é de 1,74% anualmente, a proposta para o novo período prevê que seja 2,2%.

– Leilão

A proporção de licenças atribuídas por leilão não deverá ser reduzida face ao verificado no atual período. As licenças não atribuídas gratuitamente são atribuídas por leilão, ou seja isto significa que proporcionalmente não poderão ser atribuídas mais licenças gratuitas que no período atual.

– Alocação gratuita

Para o período 2013-2020 a alocação gratuita foi determinada com base em benchmark das instalações mais eficientes na Europa. A proposta de revisão da Diretiva indica que o referido benchmark deverá ser atualizado por forma a refletir potenciais progressos tecnológicos.

Vai continuar a existir o regime de exceção para os setores expostos ao risco de fugas de carbono, para os quais tal como no atual período não estarão sujeitos a cortes tão acentuados na alocação gratuita. A metodologia para identificar estes setores e sub-setores terá em consideração dois fatores conjugados: intensidade de carbono e exportação.

Tal como já acontece neste período, a alocação gratuita será revista periodicamente por forma a se ajustar aos níveis reais de produção.

Irá haver uma reserva para novas instalações e aumentos de capacidade alimentada por licenças que não foram leiloadas este período, por licenças da reserva atual que não sejam utilizadas, assim como pelas licenças não utilizadas de instalações que fecharam ou que tenham reduzido a capacidade

  • Instalações de baixo nível de emissões

A proposta de revisão da Diretiva prevê manter-se apropriado o regime de exceção para exclusão das instalações de baixo nível de emissões do CELE (instalações de combustão com menos de 35MWt instalados e que emitam menos de 25.000tCO2/ano) desde que os Estados-Membros garantam medidas equivalentes para o controlo e redução das emissões de GEE. Note-se que Portugal não adotou este regime de exceção no período 2013-2020, não sendo previsível que o adote no próximo período.

  • Incentivo à inovação

A atual Diretiva prevê o incentivo à inovação pela atribuição de licenças gratuitas à remoção e redução de emissões de CO2 por projetos de captura e armazenamento de CO2 e projetos inovadores de energias renováveis. Esta revisão prevê que este incentivo possa ser alargado a outro tipo de projetos inovadores na indústria que reduzam as emissões de CO2.

  • Apoio à modernização do sistema elétrico em alguns países

A título excecional, a atual Diretiva prevê a atribuição de licenças gratuitas às centrais termoelétricas de países que sofreram um retrocesso na economia e o seu sistema elétrico permaneceu antiquado e desligado dos restantes Estados-Membros (na prática para algumas das chamadas economias em transição). Na revisão agora proposta prevê manter-se este regime de exceção mas com uma maior transparência na alocação gratuita a estas centrais e também a criação de um Fundo de Modernização.

A cada período que passa a revisão da Diretiva CELE tem trazido novidades e geralmente mais exigências, tentando de uma forma geral corrigir alguns dos erros do passado. Para o próximo período há uma necessidade e vontade claras da CE em cortar a alocação gratuita e melhorar o processo de atribuição e gestão das licenças atribuídas gratuitamente.

Pese embora ainda haja um longo caminho a percorrer até ao próximo novo período do CELE, esta proposta de revisão da Diretiva CELE apresenta já algumas indicações a serem consideradas pelos operadores abrangidos por este regime.

Catarina Vazão

Diretora