Urgenda: um precedente? (Pedro Martins Barata)

No dia 24 de Junho de 2015, uma potencial nova frente de batalha no combate às alterações climáticas pode ter sido aberta. A Fundação “Urgenda” (“urgent agenda”), fundação de direito holandês, venceu uma causa jurídica contra o Estado holandês no Tribunal do Circuito de Haia. Em causa a acusação de que as autoridades holandesas, ao submeterem e vincularem-se a uma meta de reduções de apenas 17% (em 2020, com base em 1990) das suas emissões de gases com efeito de estufa, tinham desrespeitado os seus deveres para com a população holandesa e mundial, de acordo com a Constituição holandesa. O Estado holandês admite como corretas as estimativas do IPCC de que apenas reduções entre 25-40% por parte dos países desenvolvidos são compatíveis com cenários em que a acumulação de gases com efeito de estufa na atmosfera não ultrapasse os níveis de concentração que permitam razoavelmente não ultrapassar a meta internacionalmente aceite (e subscrita pelo Governo holandês) de 2ºC de aumento máximo de temperatura. Mas o mesmo Estado não se vincula com uma meta dentro desta banda (25-40) por considerar, por um lado, que o seu peso nas emissões mundiais é diminuto, e porque, em linha com a estratégia europeia, o Estado holandês não se pode permitir assumir metas mais ambiciosas na ausência de semelhantes metas por parte de outras nações desenvolvidas e emergentes.

Ora é esta mesma lógica “europeia” que o Tribunal rejeita (num acórdão que lê quase como uma aula da política climática – versão inglesa em http://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:RBDHA:2015:7196), concordando com os proponentes da causa de que o Estado holandês está vinculado, independentemente das ações internacionais, a cumprir o preceito constitucional de proteção da vida na Holanda. Essa mesma proteção está em causa quando o Governo faz menos do que ele próprio admite ser necessário para essa proteção (mesmo que não seja suficiente, e o tribunal reconhece facilmente que a Holanda não pode, sozinha, travar as alterações climáticas).

Os ordenamentos jurídicos são nacionalmente definidos, no âmbito do exercício da soberania de cada país, sendo portanto impossível traduzir esta vitória do movimento ambientalista, e em particular da Fundação Urgenda, para outros contextos nacionais. Existem contudo já causas semelhantes em vários países. As implicações desta estratégia são óbvias: o Estado holandês sendo obrigado judicialmente a cumprir com metas mais ambiciosas no âmbito interno não deixará de querer, por um lado, maior acesso a instrumentos de flexibilidade como sejam os créditos de carbono, como de recolocar qualquer nova meta europeia no contexto da sua própria meta interna, seja por questões de competitividade, seja por questões de coerência com a sua própria obrigação legal. Sendo assim, é de esperar que esta sentença possa vir a ter consequências mais ou menos diretas sobre a negociação de metas futuras de redução de emissões no espaço europeu. Assim uma pequena fundação holandesa escreveu uma página da história da política climática da Europa.

Pedro Martins Barata (CEO)